Vigência das leis - Jurisprudência Portuguesa

I - A imposição aduaneira emolumento de despacho geral foi abolida pela parte final do n.º 1 do artigo 10º da tabela anexa à Reforma Aduaneira, na redacção introduzida pelo artigo 2º do DL n.º...

I - A partir do DL. n 279/80, de 14/08, que foi mais tarde reproduzido pelo Reg. do Imposto de Turismo ( DL.s n.s 134/83, de 19/03 e 420/83, de 30/11), só estavam sujeitos a imposto de turismo os...

I - O tribunal de recurso não pode conhecer das questões novas, ou que não foram submetidas à apreciação do tribunal inferior, colocadas nas conclusões das alegações, salvo se forem de conhecimento...

I - A entrada em vigor da lei não se confunde com o momento da produção dos seus efeitos. II - A norma do art. 16 do DL n. 247/91, de 10 de Julho, que estabelece a produção de efeitos do diploma a...

I - A entrada em vigor dos diplomas legais depende da data da sua publicação, a partir da qual se conta o prazo da "vacatio legis". II - De acordo com os princípios gerais de direito reguladores da...

I - No caso do Diário da República não ser distribuído na data que dele consta, considera-se feita a publicação quando for distribuído pelos assinantes ou ficar acessível aos cidadãos em geral. II -...

I - De acordo com o art. 11 do DL 154/91 de 23/4, conjugado com os arts. 2 e 5 n. 2 do D.L. 20-A/90 de 15/1, estes aprovaram o RJIFNA, as normas processuais e substantivas anteriores ao CPT e ao...

I - Quando os Diários da República, nomeadamente os seus suplementos, são distribuídos posteriormente as datas respectivas, tem de atender-se à data da distribuição e não à data constante do jornal...

I - De acordo com o art. 15 da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado (Lei 40/83, de 13 Dez), as autorizações legislativas para cobrança de receitas mantêm-se enquanto não possa entrar em...

I - Integra-se no fundamento da oposição à execução fiscal constante da alínea a) do art. 176 do C.P.C.Impostos, a inconstitucionalidade de uma norma. II - Não caducam com a demissão do Governo e...