042309 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042309
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa exclusiva, Ofensas corporais por negligencia, Amnistia, Pedido civel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013183
Nr Documento: SJ199201080423093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7a4c8e1d15979bf802568fc0039fc8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042309.E3
Sumário
Tendo ficado apurado pelas instancias que se não provou se o ofendido circulava ou não sem luz, e que, mesmo que circulasse sem ela, a sua motorizada seria visivel, nas condições de iluminação do local, a não menos de 30 metros por quem entrasse no cruzamento, como o fez o arguido, e olhasse para o lado norte, tem de se considerar o arguido como unico responsavel pelo acidente de viação quando vem provado que entrou no cruzamento, com mudança de direcção, sem respeito pelo sinal de "STOP" e sem ter avistado a motorizada quando o devia e podia fazer. Amnistiado o crime por cuja pratica o arguido foi condenado (artigo 1 alinea w da Lei n. 23/91, de 4 de Julho), a aplicação da amnistia não impede a apreciação da materia respeitante ao pedido civel e que era igualmente objecto do recurso desde que os ofendidos, devidamente notificados, requeiram o prosseguimento dos autos, nos termos do artigo 12 n. 2 daquela lei.