I - Tendo ficado apurado pelas instancias que se não provou se o ofendido circulava ou não sem luz, e que, mesmo que circulasse sem ela, a sua motorizada seria visivel, nas condições de iluminação do...

O crime da previsão do art. 148 ns. 1 e 3 do Codigo Penal e a contravenção do art. 5 n. 5 ultima parte do Codigo da Estrada encontram-se abrangidas pelo art. 1 al. w) e y) da Lei n. 23/91, de 4 de...

Em caso de acidente de viação, mesmo que sejam varios os sinistrados, verifica-se um so crime, aumentando a ilicitude em função do resultado.

I - O art. 5 do Cod. Estrada visa disciplinar a circulação rodoviaria nas vias de sentido duplo por forma a facilitar as ultrapassagens, a eliminar os riscos de colisão no cruzamento dos veiculos e a...

Tendo o arguido sido condenado em 4 meses de prisão substituida por igual tempo de multa, pelo crime de ofensas corporais negligentes, p. e p. pelo art. 148, n. 2, Cod. Penal, e acertada a inibição...

O Estado que pagou ao seu funcionario acidentado os salarios e as despesas hospitalares referentes ao tempo de incapacidade e ao internamente tem o direito, baseado na sub-rogação legal - art 592 n1,...

Inferindo-se a culpa, sob a forma de negligencia, do agente de crime de ofensas corporais decorrentes de acidente de viação, do facto de este conduzir o seu veiculo com uma percentagem elevada de...

I - O Codigo Penal de 1982 encurtou para 2 anos o prazo de prescrição do procedimento criminal por crime culposo de ofensas corporais. II - Encurtado assim o prazo, este so se conta a partir da...

I - Provado que o Reu, ao pretender mudar de direcção para a esquerda, embora tenha reduzido a velocidade e colocando-se no eixo da via, não efectuou a manobra quant possivel no sentido perpendicular...

Concorrendo o arguido em pequena percentagem para o resultado do acidente de viação, e diminuta a sua culpa, pelo que não e possivel condena-lo, por convolação, pelo crime previsto no artigo 59, e),...