Quem foi o relator do acórdão 021170?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 021170?

O acórdão foi proferido em 28 de março de 1985.

Acórdão STA (1985) — Convite do tribunal

Acórdão

021170

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de março de 1985
Relator: Valadas Preto

Recurso contencioso

Convite do tribunalOnus de identificar contra-interessadoLegitimidade passivaRejeição liminar

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART48 ART57 PAR5.

Sumário

Se o recorrente, convidado, nos termos do paragrafo

5 do artigo 57 do RSTA, a requerer a citação de pessoa a quem a procedencia do recurso pode directamente prejudicar, não suprir a falta, o recurso deve ser liminarmente rejeitado, por ilegitimidade passiva (artigo 48 do RSTA).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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