040652 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 040652
Acórdão
Descritores: Acto materialmente inexistente, Conhecimento oficioso, Objecto do recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050304
Nr Documento: SA119981105040652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1314b22a730aa0b802568fc0039bc90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040652.69
Sumário
É inexistente o acto quando, de uma conduta legalmente inexistente se pretendem os mesmos efeitos práticos dum verdadeiro acto administrativo. A inexistência do acto administrativo não determina a rejeição de recurso por carência de objecto, mas impõe ao tribunal a sua declaração oficiosa.