020115 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em caso de concurso de 2 créditos da CGD, sendo um pago pelo Estado por força de aval prestado, ambos os créditos devem obter a mesma graduação. II - A satisfação parcial do crédito, a que se refere o art. 593, n. 2, do Código Civil, tem a ver apenas com o crédito concreto que foi avalizado e não com o crédito total exequendo, pois este pode envolver dois créditos distintos. III - Se a sub-rogação do crédito for total, as garantias do crédito passam por inteiro para o sub-rogado.