Quando foi proferido o acórdão 0014259?

O acórdão foi proferido em 30 de março de 2000.

Acórdão TRL — Condução sob o efeito de álcool, Multa

Acórdão

0014259

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de março de 2000
Relator: Alberto Mendes

RecursoPenal

Condução sob o efeito de álcoolMultaPena acessóriaSuspensão da execução da penaInibição da faculdade de conduzir

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART410 N2 N3 ART428. CE94 ART81 N1 N2 N4 ART139 N1 N2 ART142 ART146 M ART147 I. CP95 ART50 N1 ART69 N1 A ART292.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG239. AC STJ DE 1990/04/18 IN BMJ N396 PAG245. AC RL DE 1994/09/20 IN CJ ANO1994 T4 PAG145. AC RL DE 1994/10/18 IN CJ ANO1994 T4 PAG152. AC RC DE 1996/11/27 IN BMJ N461 PAG538. AC RE DE 1998/02/17 IN CJ ANO1998 T2 PAG98.

Sumário

A condenação em pena de multa por crime de condução em estado de embriaguez não permite a suspensão da sanção acessória de proibição de conduzir, aplicada ao abrigo do artigo 69 nº1 alínea a), do CP.

Porém, se a condenação for em pena de prisão, suspensa na sua execução, a proibição de conduzir, como pena acessória, segue o destino da pena principal.

Texto integral não disponível

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