Quem foi o relator do acórdão 005308?

O relator foi Horta do Vale, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005308?

O acórdão foi proferido em 30 de novembro de 1988.

005308 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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005308 - STA

005308

Supremo Tribunal Administrativo•30 de novembro de 1988

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005308DGSI

Data

30/11/1988

Relator

Horta do Vale

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Dcp-produtos Industriais Sarl

Descritores

Contribuição industrial Contribuinte do grupo a tributado por grupo b Codigo da contribuição industrial Vigencia das leis Dedução de prejuizos

Objeto

SENT TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00022669

Nr Documento

SA219881130005308

Data de Entrada

09/12/1987

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

Sumário

Antes da introdução pelo Decreto-Lei n. 137/81 ao artigo 54 do Codigo da Contribuição Industrial do seu paragrafo 3 aos lucros apurados pelo sistema do grupo B, a contribuinte pertencente ao grupo

A, eram deduziveis os prejuizos pelas regras deste grupo apuradas.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART43 ART54.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 137/81 DE 1981/05/29 ART54 PAR3.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1979/12/12 IN AD N221 PAG63.
AC STA DE 1978/12/13 IN AD N213 PAG741.
AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N281 PAG671.
AC STA DE 1984/10/10 IN AD N278 PAG187.
AC STA DE 1987/10/07 IN AD N318 PAG748.
AC STA PROC4162 DE 1987/06/24.

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