Acórdão STA (1988) — Contribuição industrial

Acórdão

005308

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de novembro de 1988
Relator: Horta do Vale

Contribuição industrialContribuinte do grupo a tributado por grupo bCodigo da contribuição industrialVigencia das leisDedução de prejuizos

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART43 ART54.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 137/81 DE 1981/05/29 ART54 PAR3.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1979/12/12 IN AD N221 PAG63.
AC STA DE 1978/12/13 IN AD N213 PAG741.
AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N281 PAG671.
AC STA DE 1984/10/10 IN AD N278 PAG187.
AC STA DE 1987/10/07 IN AD N318 PAG748.
AC STA PROC4162 DE 1987/06/24.

Sumário

Antes da introdução pelo Decreto-Lei n. 137/81 ao artigo 54 do Codigo da Contribuição Industrial do seu paragrafo 3 aos lucros apurados pelo sistema do grupo B, a contribuinte pertencente ao grupo

A, eram deduziveis os prejuizos pelas regras deste grupo apuradas.

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