030965 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Entendendo-se, na apreciação do pedido de suspensão de eficácia, que o foro administrativo é incompetente para conhecer do recurso do acto cuja eficácia se pretende suspender, não se deve, nesse processo de suspensão, declarar o Tribunal incompetente, mas indeferir o pedido de suspensão por existirem fortes indícios de ilegalidade na interposição do recurso (alínea c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.). II - Só deve ser decidido haver fortes indícios de ilegalidade na interposição do recurso, quando haja um elevado grau de certeza jurídica nesse sentido.