9520268 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9520268
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Orgão social, Falta, Representação legal, Suprimento judicial, Notificação à parte, Citação, Formalidades essenciais, Nulidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014292
Nr Documento: RP199506209520268
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d16c2eeaa15a3948025686b0066b64dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520268.54
Sumário
À notificação de providência cautelar decretada sem audiência prévia do requerido, são aplicáveis as regras da citação. A notificação à requerida, no caso uma sociedade anónima desprovida então de gerência por ter resultado da transformação de uma sociedade por quotas - cuja gerência por isso cessara funções " ex vi " do disposto nos artigos 252 e 390 do Código das Sociedades Comerciais - sem que tivessem ainda sido eleitos os seus novos orgãos de representação, dependia da nomeação pelo tribunal, de entre os sócios da notificanda, de representante especial nos termos do n.2 do artigo 21 do Código de Processo Civil; no caso, a providência notificanda contrariava a realização da assembleia convocada para a eleição daqueles órgãos. Tendo-se, naquele circunstancialismo, realizado a notificação pelo oficial de justiça em quem era tão só director de um Hotel da sociedade a notificar e não desta, verifica-se preterição de formalidades essenciais e a consequente nulidade da notificação.