004286 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 004286
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Nulidade de acórdão, Arguição de nulidades, Interposição de recurso, Alegações, Interpretação da vontade, Ónus da prova, Teoria de impressão do destinatário, Direitos do trabalhador, Ocupação efectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029254
Nr Documento: SJ199603130042864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/781c48e307049bbb802568fc003af53aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004286.A9
Sumário
O disposto no n. 1 do artigo 72 do Código de Processo do Trabalho também se aplica, nos recursos da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça. O declaratário normal deduziria que a entidade patronal jamais o quereria ao seu serviço, se ela, sem fixação de prazo, o dispensasse do trabalho, embora continuando a remunerá-lo, e o convidasse a entregar as chaves da empresa. Em tal caso, caberia à dita entidade provar que semelhante resolução duraria poucos dias. Há muito que a doutrina e a jurisprudência reconheceram, como princípio genérico, o direito de ocupação efectiva, por banda do trabalhador, ou seja a obrigação de a entidade patronal o manter utilmente ocupado.