065484 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O n. 2 do artigo 706 do Codigo de Processo Civil regula a oportunidade da junção dos documentos e dos pareceres supervenientes na fase do julgamento do recurso. II - A tramitação dos vistos aos juizes principia no momento em que o processo transita da Secretaria do Tribunal para a mão do juiz que em primeiro lugar tem de apor o visto. III - Sera pelo confronto das datas desse transito e da apresentação do documento ou do parecer na Secretaria que se apreciara a oportunidade da junção. IV - Se ambos os actos ocorrerem na mesma data, deve entender-se que a apresentação foi feita em tempo.