Acórdão STA — Prazo de recurso contencioso, Prazo judicial

Acórdão

016626

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de março de 1983
Relator: Costa Mesquita

Recurso contencioso

Prazo de recurso contenciosoPrazo judicialInterpretação do acto administrativoIlegalidade de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART51.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART24 N1 N2.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART14 ART15 ART27 ART28.
LOSTA56 ART15 N1.

Sumário

I- O prazo de interposição do recurso contencioso e um prazo judicial.

II- Na interpretação do acto administrativo o interprete não pode considerar um pensamento que não tenha um minimo de correspondencia verbal.

III- Na interpretação do acto administrativo são de importancia relevante o respectivo tipo legal e as condições em que a vontade da Administração se manifestou.

IV- E ilegal a interposição do recurso contencioso de acto administrativo não definitivo.

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