085063 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se a Relação não cumpriu o dever de descriminação dos factos provados, isto é, se não procedeu à sua indicação ou fixação e que sejam relevantes para a decisão da causa, separando-os de todos os demais, ou seja, dos não provados e dos irrelevantes, incorreu em nulidade. II - Esta determina a anulação do julgado, no caso de revista, impondo a baixa do processo para se fixarem os factos pertinentes em ordem a constituir-se base suficiente para a decisão de direito.