010844 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E insusceptivel de impugnação contenciosa o despacho que, invocando subdelegação de poderes, decide sobre materia ressalvada nessa subdelegação. II - A al. e) do Desp. de 27-9-76 do ajudante-general do Exercito, publicado no 2 supl. do DR, 2, de 30 do mesmo mes, não abrange decisão relativa a qualificação de militar como deficiente das Forças Armadas nos termos dos artigos 1 e 2 do Dec-Lei 43/76, de 20-1, por expressamente excluida.