9050639 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9050639
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Concurso de infracções, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo, Furto qualificado, Valor insignificante
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00004219
Nr Documento: RP199101239050639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6b900b5b33c0d8b8025686b00663663CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050639.6A
Sumário
A subtracção de cheques não assinados nunca pode integrar o crime de furto qualificado nos termos do artigo 297, nº 1, alínea f) do Código Penal, dado que se trata de coisas de insignificante valor ( nº 3 desse preceito ). No domínio do Código de Processo Penal de 1929 é competente para conhecer do despacho de pronúncia e ulteriores termos o juiz da comarca onde ocorreram os factos e não o juiz do Tribunal de Círculo, mesmo no caso de concurso de infracções, se o processo tiver de seguir a forma correccional por estarem indiciados crimes de furto simples e de burla, punidos cada um deles com pena de prisão não superior a 3 anos.