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0277093 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0277093
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Crime referente a géneros alimentícios e aditivos
Sumário
O crime contra a genuinidade de produtos alimentares previstos no artigo 24 do Decreto-Lei n. 28/84 foi abrangido pelo artigo 1 alínea g) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
Texto
N