0277093 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0277093
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Crime referente a géneros alimentícios e aditivos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001626
Nr Documento: RL199209300277093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dca3b20cc194f6088025680300008852
Sumário
O crime contra a genuinidade de produtos alimentares previstos no artigo 24 do Decreto-Lei n. 28/84 foi abrangido pelo artigo 1 alínea g) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
