9440083 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9440083
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Cláusula penal, Mora, Pagamento, Cláusula, Resolução do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019628
Nr Documento: RP199610289440083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71bdd6fc353610a48025686b0066dc36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9440083.49
Sumário
É válida a cláusula penal, fixada num contrato de prestação de serviços de vigilância em favor da outorgante que os devia prestar, segundo a qual a mora no pagamento desses serviços permitia-lhe cessar a vigilância mantendo porém o direito às prestações futuras. Se no mesmo contrato também se clausulou, em certos termos e mediante certa fórmula, alteração do preço dos serviços de vigilância e na acção a empresa vigilante autora indicou preço superior ao inicialmente acordado mas não alegou expressamente modo e termos da alteração, terá de atender-se ao maior valor constante da petição inicial, com o qual a ré se conformara, por não haver contestado. A mora da ré e a exigência por parte da autora do pagamento das prestações futuras não operam " ipso facto " a resolução do contrato, impedindo a sua renovação, se também foi clausulado no contrato que a intenção de o rescindir só podia ser manifestada dentro de certo prazo e através de carta registada com aviso de recepção, e na petição inicial vem alegado que só agora é pedida a resolução do contrato.