9911149 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 9911149
Acórdão
Descritores: Fraude na obtenção de subsídio, Consumação, Pena de prisão, Limite máximo da pena, Agravantes, Agravante modificativa, Atenuantes, Prescrição do procedimento criminal, Prazo, Despacho de não pronúncia, Revogação, Despacho de pronúncia, Equivalência, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029669
Nr Documento: RP200009279911149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab3632fe12a1e776802569a70056372bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911149.0F
Sumário
Para os efeitos de determinar o máximo da pena aplicável consideram-se as agravantes ou atenuantes que, previstas na parte especial do Código Penal, deram origem a novos tipos legais de crime, mas já não as agravantes ou atenuantes modificativos comuns. Imputada aos arguidos a prática de três crimes de fraude na obtenção de subsídio, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 36 ns.1 alínea a), 2, 5 alínea a) e 8 alínea a) do Decreto-Lei n.28/84, de 1 de Março, o limite máximo da moldura abstracta é de 8 anos de prisão, sendo o prazo de prescrição de 10 anos. O crime de fraude na obtenção de subsídio consuma-se no momento em que é proferido o despacho de aprovação do respectivo projecto de candidatura, sem necessidade de se concretizar a entrega de qualquer quantia em dinheiro ou depósito do mesmo. O acórdão da Relação que tendo revogado o despacho de não pronúncia ordenou a pronúncia não pode ser considerado "acto equivalente ao despacho de pronúncia" pelo que não tem a virtualidade de interromper o prazo de prescrição.