025852 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos administrativos, definitivos e executorios, gozam da presunção de legalidade, inclusive quanto aos pressupostos de facto e de direito em que se baseiam. II - Deste modo, ao recorrente e que incumbe provar que o acto recorrido, não e mero acto de gestão de pessoal, mas de castigo dissimulado sob aquelas vestes. III - Não o tendo feito, carece o recorrente de legitimidade activa para interpor e fazer seguir o presente recurso.