9320125 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9320125
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007898
Nr Documento: RP199303249320125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3971b526dd2b9cd08025686b006659f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320125.52
Sumário
Não se tendo provado que o réu seja "habitualmente imprudente", circunstância que, de resto, não era mencionada na acusação, o crime cometido é o da última parte da alínea b) do artigo 59, do Código da Estrada e não o previsto no corpo da mesma alínea. O decurso de 6 anos sobre a data dos factos não determina uma diminuição acentuada da ilicitude do facto nem da culpa do agente, em termos de justificar a atenuação especial da pena. Mas atenua as exigências de prevenção especial e de retribuição do mal causado, devendo mesmo considerar-se ultrapassada a fase de leviandade e imprudência inerente à idade de 20 anos que o arguido então tinha.