068173 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 068173
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Dano emergente, Lucro cessante, Questão nova, Recurso, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Danos patrimoniais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022225
Nr Documento: SJ197911210681731
Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N84 PAG125 IN BMJ N90 PAG196.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a4b3c7f888372d6802568fc003ad82aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068173.F3
Sumário
O ressarcimento dos danos mostra-se feito com rigorosa observância das disposições invocáveis dos artigos 483, 564, n. 1 e 566, n. 1, do Código Civil, se, no caso, concorrerem todos os pressupostos de que o primeiro de tais preceitos faz depender a obrigação de indemnizar (o facto, a ilicitude, o dolo ou mera culpa ...) e que, de harmonia com o disposto no segundo e terceiro, haveria tal obrigação de corresponder não só aos prejuízos causados (danos emergentes), como aos benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão (lucro cessante), a fixar em dinheiro pela impossibilidade de uma reposição natural. As questões novas não podem ser objecto de apreciação em grau de recurso. Tanto a fixação da medida dos danos patrimoniais, como a sua relacionação com o acidente constitui matéria de facto sendo, por isso, incensurável pelo Supremo Tribunal de Justiça.