025226 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os incentivos ao investimento - no caso, os incentivos financeiros - previstos no Decreto-Lei n. 194/80, de 19 de Junho, so são de conceder a quem esta na disposição de investir, e não a quem ja investiu, mesmo no ambito do "regime simplificado de incentivos fiscais e financeiros para as empresas de pequenas dimensões". II - Existindo facturas referentes a um investimento, emitidas em datas anteriores a do requerimento para a concessão de incentivos, o orgão administrativo competente estava vinculado a determinar a caducidade dos incentivos financeiros (artigos 5, b) e 43 do citado Decreto-Lei n. 194/80).