033562 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 033562
Acórdão
Descritores: Eleitos locais, Perda de mandato, Ilegalidade grave, Baldios, Alienação de baldios, Questão prejudicial, Tribunal comum, Suspensão da instância, Competência dos tribunais judiciais
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Almeida , Felisberto e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAC COIMBRA DE 1993/12/07.
Nr Convencional: JSTA00040065
Nr Documento: SA119940301033562
Data de Entrada: 13/01/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / DOM PUBL / DOM PRIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0315e88fd3f10569802568fc0039049eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033562.1C
Sumário
A aprovação por parte de membros de uma assembleia de freguesia, ou de uma junta de freguesia, de deliberações destinadas a operar alienações de terrenos baldios, possui susceptibilidade abstracta para ser qualificada como "ilegalidade grave", cuja comissão a lei sanciona com a perda do mandato aos autarcas nas mesmas intervenientes com voto favorável - conf. art. 9 n. 1 al. c) da Lei n. 87/89 de 9/9. Para que essa ilegalidade possa ser dada por cometida, há que previamente apurar se aos terrenos em causa cabe ou não a qualificação jurídica de "baldios", com referência à definição legal desses bens integrados no "sector" público comunitário" cuja posse útil e gestão pertencem às comunidades locais, tal como o define o art. 89 da CRP, bens esses comunitariamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou parte delas - art. 1 do Dec. Lei n. 39/76 de 19/1 - constituindo em regra logradouro comum, designadamente para efeitos de apascentação de gados, de recolha de lenhas ou de matos ... e outras fruições - conf. art.1 da Lei n. 68/93 de 4/9. A questão da qualificação dominial, no caso de controvérsia acerca da natureza dos terrenos alienados, apresenta-se como prejudicial relativamente ao fundo da acção da perda de mandato instaurada no pressuposto da integração na dominialidade comunal dos bens que foram objecto de disposição. A dirimência dessa questão prévia encontra-se excluída do âmbito da jurisdição administrativa, pertencendo antes aos tribunais comuns de jurisdição ordinária - arts. 4 n. 1 alíneas e), f) e g) do ETAF e 14 da LOTJ. Impõe-se, por isso, sobrestar na decisão de fundo até que o tribunal competente se pronuncie, devendo observar-se, na hipótese de eventual inércia dos interessados, o preceituado no art. 7 da LPTA.