9150383 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9150383
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Fundo de garantia automóvel, Indemnização ao lesado, Legitimidade passiva, Litisconsórcio, Insuficiência de meios económicos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007089
Nr Documento: RP199112109150383
Referência Publicação: CJ T5 ANOXVI PAG199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7f41c5b9169294a8025686b006670a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150383.80
Sumário
Deve interpretar-se restritivamente a norma do nº 6 do artigo 29 do Decreto-Lei nº 522/85 de 31 de Dezembro, de modo a limitar-se a exigência do litisconsórcio necessário passivo aos casos em que, nos termos do direito substantivo aplicável ( artigos 21, nº 2, alínea b) e 23 daquele diploma ), o Fundo de Garantia Automóvel garante a satisfação das indemnizações. A "manifesta insuficiência de meios" do responsável civil, prevista no artigo 21, nº 2, alínea b) do Decreto-Lei nº 522/85, é juridicamente qualificável como facto constitutivo do direito de indemnização invocado pelo lesado contra o Fundo, competindo-lhe, por isso, fazer a respectiva prova.