041085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 041085
Acórdão
Descritores: Loteamento, Processo ordinário, Consulta prévia, Arruamento, Direcção geral do planeamento urbanístico, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051256
Nr Documento: SA119990311041085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae28ac3a3fb41bda802568fc0039f73dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041085.41
Sumário
O pedido de loteamento - no domínio do D.L. n. 400/84, de 31/12 - respeitante a prédio não confinante com arruamento público e que, em face disso, implicasse a construção de arruamentos públicos para servir os lotes do prédio a lotear, seguia a forma de processo ordinário - art. 3-n.4. A aprovação do referido pedido não podia ter lugar sem a consulta prévia à Direcção Geral do Planeamento Urbanístico - art. 24-n1. A aprovação do loteamento sem esta consulta era nula - art. 65-n.1.