10861/2003-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Filomena Onório Gil Clemente Lima
Processo: 10861/2003-5
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Condição resolutiva, Revogação da suspensão da execução da pena, Trânsito em julgado, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99abd22dab757f9680256e38004276dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:10861.2003.5.63
Sumário
Após prorrogação por vários períodos do prazo para que o arguido pagasse as indemnizações aos ofendidos, pagamento esse que era condição resolutiva da suspensão da execução da pena de prisão em que fora condenado, veio o tribunal colectivo a decidir revogar a suspensão da execução da pena determinando a pena de prisão a cumprir pelo recorrente após aplicação dos perdões resultantes das aplicáveis leis de clemência. Já após o trânsito desse acórdão e já detido em cumprimento de pena veio o arguido/recorrente requerer a sua audição nos termos do artº 495º, nº 2 do C.P.P., a prorrogação do prazo para cumprir as já referidas obrigações pecuniárias e a sua imediata restituição à liberdade. Tal pretensão foi indeferida e o recurso apresentado de tal despacho de indeferimento é de rejeitar, por manifesta improcedência. É que “...com a decisão que revogou a suspensão de execução da pena, esgotou-se o poder jurisdicional acerca da referida matéria, conforme resulta do artº 666º, nºs 1 e 3 do CPC, aplicável por força do artº 4º do CPP...As razões que o arguido ora invoca deviam ter sido usadas como fundamento de recurso a interpor da decisão que revogou a suspensão da execução da pena mas que oportunamente não interpôs”.