029083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 029083
Acórdão
Descritores: Magistrado jubilado, Pensão de aposentação, Acto interorgânico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036280
Nr Documento: SA119921215029083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/819915e52dd6e2af802568fc0039dbc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029083.93
Sumário
Cabe, unicamente, à Administração da Caixa Geral de Aposentações, por via de dois de seus administradores, a fixação ou actualização de pensões de reforma (arts. 97 e 108 do DL 214/83, de 25/5); A informação, instrução ou orientação dada pelo Secretário de Estado do Orçamento à Caixa Geral de Aposentações, a pedido desta, sobre o modus faciendi no apuramento da pensão de reforma de magistrados jubilados ou de sua actualização, é acto interorgânico, insusceptível de impugnação contenciosa, ainda que a CGA, refira expressamente, ao fixar ou actualizar reformas, que o faz de acordo com as instruções daquele membro do Governo.