9540459 - Tribunal da Relação do Porto

I - Embora da acusação deva constar, sob pena de nulidade, a norma incriminadora, sendo esta que dá aos factos naturais o seu sentido de desvalor jurídico - penal, como revelação da protecção do interesse tutelado, é admissível a convolação desde que as normas estejam entre si numa relação de especialidade. II - Há relação de especialidade entre, por um lado, a norma do artigo 144 n. 2 do Código Penal de 1982 e, por outro as do 142 n. 1 do mesmo Código e do artigo 143 n. 1 do Código revisto. III - Havendo sucessão de regimes punitivos da mesma conduta é aplicável aquele que, em concreto, determinar sanção mais favorável.