067938 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 067938
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Estabelecimento comercial, Locação, Interpretação do negócio jurídico, Recurso, Ónus da alegação, Especificação da norma violada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009527
Nr Documento: SJ19791015067938X
Referência Publicação: BMJ N290 ANO1979 PAG374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6aff664070dc895802568fc003ad481CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067938.C2
Sumário
Na interpretação dos negócios jurídicos deve prevalecer o sentido que um declaratário normal, colocado na posição dos intervenientes do acto, possa deduzir dos respectivos comportamentos. Alienou real e definitivamente o estabelecimento - não se tendo limitado à sua locação - o proprietário de uma farmácia que a autonomiza e a transmite para terceiro mediante o pagamento de uma quantia correspondente ao valor do último balanço, passando o transmissário a assumir inteira responsabilidade pelo giro comercial, constituindo uma sociedade para a exploração do estabelecimento, obtendo o averbamento em seu nome da farmácia e ainda a mudança da denominação. Se, simultaneamente, os interessados convieram que a exploração do estabelecimento se mantivesse no mesmo local, acompanhada do uso dos móveis e utensílios, com a contrapartida do fornecimento dos medicamentos por preço especial, mais tarde substituída por uma quantia em dinheiro, ao negócio translativo da propriedade do estabelecimento acrescentou-se um negócio locativo do imóvel com o uso dos móveis e utensílios cedidos. A falta de indicação da norma jurídica violada nas alegações de recurso conduz unicamente ao convite a que se refere o n. 3 do artigo 690 do Código de Processo Civil. Mas nem esse procedimento se justifica quando o recorrente indica um preceito de direito substantivo que considera ofendido pelo acórdão recorrido.