9640644 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9640644
Acórdão
Descritores: Processo penal, Faltas injustificadas, Multa, Natureza jurídica, Tribunal competente, Execução, Tribunal de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00019557
Nr Documento: RP199611069640644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/beeb64f3444bde0e8025686b0066e03bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640644.F5
Sumário
A multa aplicada a pessoa que injustificadamente faltou a acto processual penal para que estava devidamente notificada não tem a natureza de multa criminal. Do disposto do artigo 213 2ª parte do Código das Custas Judiciais decorre que, não havendo condenação em taxa de justiça pela referida falta, a execução da multa não paga tem por base o requerimento respectivo acompanhado da certidão da liquidação ( da multa ) que deve ser objecto de distribuição ( isto é, a execução não corre por apenso ao processo onde foi aplicada ). Aplicada tal multa por decisão do Tribunal de Círculo é nesse tribunal que deve ser distribuido aquele requerimento.