015180 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 015180
Acórdão
Descritores: Função publica, Quadro geral de adidos, Reclassificação, Quadro paralelo, Tabela de equivalencias
Recorrente: Assamo , Abdul
Recorridos: Dirger de Recrutamento e Formação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1980/04/16.
Nr Convencional: JSTA00006697
Nr Documento: SA119820318015180
Data de Entrada: 13/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6e3a28609fb15ac802568fc00385988CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015180.FB
Sumário
Os agentes a que se refere a alinea a) do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 294/76, devem ingressar no quadro geral de adidos com a categoria de origem quando se verificar a hipotese prevista na ultima parte da referida alinea. A reclassificação do agente, permitida pela alinea b) do mencionado numero e artigo, pode ser feita posteriormente a admissão no quadro geral de adidos, e deve ter por fim adequar, do ponto de vista da designação e letra de vencimento, a categoria de ingresso com as correspondentes da administração publica portuguesa, e facilitar a integração nos quadros de serviços e organismos publicos; neste caso, quando o agente não reune as qualificações adequadas para o exercicio das correspondentes funções. Não ha lugar a reclassificação quando se encontram criados quadros paralelos, com tabelas de equivalencias estabelecidas, para integração de agentes admitidos no quadro geral de adidos, com a categoria de origem ou rectificada.