026104 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026104
Acórdão
Descritores: Falta de atribuições, Nulidade, Anulabilidade, Relação hierárquica, Transição de pessoal, Autonomia administrativa, Ministério da saúde
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036752
Nr Documento: SAP19930211026104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebb1ebc973c7e9ed802568fc00397762CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:026104.04
Sumário
As atribuições são os fins que por lei incumbe às pessoas colectivas de direito público atingir, enquanto a competência é o conjunto de poderes funcionais que os respectivos órgãos dispõem para os prosseguir. Os actos praticados com falta de atribuições estão feridos de nulidade, os praticados sem competência, de anulabilidade. Os actos praticados por um órgão da pessoa colectiva com violação das regras típicas da hierarquia administrativa encontram-se inquinados pelo vício de incompetência, gerador de anulabilidade, e não de incompetência agravada, ou falta de atribuições, a que corresponde a nulidade. Assim, o acto praticado pela comissão de gestão da Escola de Enfermagem de Faro, carecida de personalidade jurídica, mas tão só dotada de autonomia administrativa, encontrando-se, por isso, numa relação de hierarquia com o Ministério da Saúde, e sendo tal acto da competência do respectivo Ministro, está ferido do vício de incompetência, gerador de anulabilidade e não do de falta de atribuições, determinante de nulidade.