010573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 010573
Acórdão
Descritores: Bens imoveis, Transmissão onerosa, Escritura publica, Imposto de mais valiass, Incidencia, Terreno para construção
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lima, Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00025107
Nr Documento: SA219900131010573
Data de Entrada: 19/04/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0ef60d0ede85365802568fc00378fddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010573.58
Sumário
O art. 1 do Codigo do Imposto de Mais-Valias, como norma de incidencia que e, não permite a sua interpretação extensiva por analogia, visto esta se reduzir, no fundo, a formulação de nova norma por parte do interprete, quando, por força do disposto no n. 2 do art. 106 da Constituição, a determinação dos elementos essenciais dos impostos tem de ser feita atraves da via legislativa. Na falta de elaboração de um conceito especifico de transmissão onerosa para efeitos da incidencia do imposto de mais-valia, ha que lançar mão dos conceitos civilisticos de transmissão onerosa de bens imoveis. Assim deve ser com referencia ao momento da celebração da respectiva escritura publica de compra e venda que se tem de determinar a caracteristica do imovel transmitido onerosamente para construção urbana.