038847 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038847
Acórdão
Descritores: Nulidades, Efeito do recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça, Medida da pena, Atenuação especial da pena, Reformativo in pejus
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002043
Nr Documento: SJ198704080388473
Referência Publicação: BMJ N366 ANO1987 PAG450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61f83217db4322e1802568fc00394f53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038847.7D
Sumário
A nulidade do n. 1 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal fica sanada se a omissão tiver sido praticada na instrução e transitar em julgado o despacho de pronuncia. O principio da unidade do recurso impõe o conhecimento da causa em relação a todos os agentes da mesma infracção ou de infracções conexas, excepto os reus condenados a revelia, não notificados da decisão. Quando o Supremo Tribunal de Justiça funciona como tribunal de revista, compete-lhe, tão-somente, aplicar o regime juridico adequado aos factos materiais que foram averiguados pelos tribunais de instancia, sendo-lhe vedado conhecer de materia de facto. A proibição da reformatio in pejus contida no artigo 667 do Codigo de Processo Penal não impede que, em recurso apenas interposto pelos reus, o tribunal superior adite a pena acessoria da expulsão de cidadão estrangeiro e o perdimento a favor do Estado da viatura utilizada no cometimento do crime. A atenuação especial da pena, mesmo para menores de 21 anos, so tem lugar quando haja elementos que permitam concluir pela verosimil reinserção social do delinquente.