037882 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 388 do Codigo de Processo Penal e uma norma que, punindo em geral a desobediencia a autoridade, e, por isso mesmo, uma norma subsidiaria que so sera de aplicar quando não exista preceito que preveja e puna especificamente um peculiar tipo de desobediencia. II - A conduta do arguido que esta em liberdade plena e foi notificado para comparecer no tribunal por ordem de um juiz, que era legal e obrigatoria e não a cumprir, estando o processo em instrução preparatoria, insere-se no artigo 91 do Codigo de Processo Penal. III - Não pode assim ser incriminado no artigo 388 do Codigo Penal.