017514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 017514
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Silveira , Maria
Recorridos: Souto , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1987/07/16.
Nr Convencional: JSTA00030551
Nr Documento: SAP19891214017514
Data de Entrada: 19/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d22ac523150f7410802568fc0037b12eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:017514.E8
Sumário
Sempre que o acto administrativo afecte direitos ou interesses legalmente protegidos do administrado ou decida em contrario de pretensão formulada pelo administrado, deve ser fundamentado de facto e de direito. Essa fundamentação pode consistir em simples declaração de concordancia do autor do acto com informação anterior da qual constem as razões de facto e de direito que deem a conhecer aos interessados por que se decidiu no sentido adoptado no acto, e não em outro sentido. Desde que dessa informação não constem todos os elementos de facto e de direito que permitam conhecer a motivação do acto, a fundamentação e insuficiente e, como tal, equivale a falta de fundamentação.