029405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 029405
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundário, Fases, Horário de trabalho, Horas extraordinárias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039262
Nr Documento: SA119940512029405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20fe19d427c63bf0802568fc003904bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:029405.34
Sumário
As consequências decorrentes da atribuição de fases não dependem da data do despacho de concessão, mas da data em que, por lei, se adquirem os respectivos direitos; Contudo, se proferido despacho concedendo a 3 fase com efeitos a partir de 1-09-88, só no ano lectivo de 1989/90 há direito a redução de serviço lectivo semanal (artigo 9/4 do DL n. 74/78 de 18-4); Se a recorrente se limita a frontar o despacho que lhe indeferiu o pagamento de horas extraordinárias no ano lectivo de 88/89 e não reage contra o despacho de concessão da 3 fase com efeitos a partir de 1-09-88, deixando-o consolidar na ordem jurídica, forma-se "caso resolvido" ou "caso decidido".