080608 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tato Marinho
Processo: 080608
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Embargos de terceiro, Locatário, Estabelecimento comercial, Poderes do tribunal, Tribunal de instância, Defesa da posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00014376
Nr Documento: SJ199202200806082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/967fd91b6f5e7175802568fc003a666dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080608.D0
Sumário
Os embargos de terceiro constituem meios de defesa especial de tutela possessória e são especificadamente dirigidos contra actos judiciais susceptiveis de ofender os poderes do possuidor. O locatário que fôr privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos pode usar, mesmo quanto ao locador, dos meios facultados ao possuidor, nos termos dos artigos 1276 e seguintes do Código Civil (artigo 1037, n. 2 do Código de Processo civil). O co-locatário do imóvel onde o estabelecimento comercial se acha instalado pode lançar mão de qualquer dos meios possessórios instituidos na lei. Se as instâncias entenderam, pelo simples exame da petição de embargos, que há razão para indeferimento imediato por ser evidente que a pretensão do embargante não pode proceder porque a transmissão do bem penhorado foi feita para o transmitente se subtrair à sua responsabilidade, não se justifica inquirir testemunhas.