0020758 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A resolução do contrato de locação financeira, como sucede com a locação em geral, implica a restituição da coisa locada. II - Além desta situação, se, "in casu", tiver havido convenção das partes, é licita a cumulação do pagamento das rendas vencidas e não pagas atempadamente com a indemnização convencionada.