010549 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 010549
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Transgressão fiscal, Multa fiscal, Quantitativo da multa, Graduação da multa, Ambito do recurso
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Carvalho , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00028971
Nr Documento: SA219890531010549
Data de Entrada: 29/03/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d20c0c548aba0ecc802568fc0037d8e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:010549.BA
Sumário
No direito sancionatorio portugues ha sanções fixas e sanções variaveis. Nas sanções fixas não ha lugar a graduação, por não ter sentido a apreciação da gravidade da infracção. Nas sanções variaveis ha necessidade de graduar a sanção entre o minimo e o maximo fixados na lei, de acordo com os criterios previstos na mesma lei - gravidade da infracção, culpa do infractor, importancia do imposto em causa e demais circunstancias do caso. No processo de transgressão o juiz, na sentença condenatoria, não esta subordinado a multa inicialmente fixada pelo chefe da repartição de finanças, sem embargo de ter em conta os criterios legais de graduação. A nulidade absoluta, de conhecimento oficioso, e em numerus clausus. O ambito do recurso e fixado pelas conclusões, tendo em conta a decisão que se pretende ver anulada, por estar ferida das nulidades invocadas.