9540304 - Tribunal da Relação do Porto

I - Fixado o tipo legal de crime na pronúncia ou no despacho que designa dia para julgamento, qualquer convolação só poderá ter lugar se ocorrerem factos posteriores a esse momento que a ela conduzam - o que só poderá acontecer no julgamento. II - A alteração da qualificação feita fora destas condições - por exemplo, julgar-se inverificada certa agravante que o despacho que recebeu a acusação deu como preenchida e, depois, julgar amnistiado o crime - representa violação do caso julgado formal e dos limites dos poderes de cognição esgotados com a prolação daquele despacho.