9640788 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9640788
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Ministério público, Delegado do procurador da república, Falta, Substituição, Nulidade insanável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021128
Nr Documento: RP199705219640788
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d36ff94ad1f24c28025686b0066f259CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640788.62
Sumário
A substituição do Delegado do Procurador da República em audiência de julgamento por pessoa idónea nomeada pelo Juiz é uma solução excepcional, só possibilitada se concorrem estas duas circunstâncias: a) haver urgência; b) não ter sido possível a substituição nos termos do artigo 48 da Lei Orgânica do Ministério Público. Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça as situações de urgência têm lugar quando se torna necessário garantir a liberdade dos cidadãos e para soltura de réus presos ou em quaisquer outros casos impostos por necessidade urgente. Não sendo válida a substituição efectuada tudo se passa como se o julgamento tivesse decorrido sem a presença do Ministério Público, o que constitui nulidade insanável que determina a invalidade do acto em que se verifica e bem assim dos dele dependentes - no caso a audiência e todos os demais actos posteriores, incluindo a sentença final.