014080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014080
Acórdão
Descritores: Zona de intervenção da reforma agraria, Reserva em sobreposição, Demarcação de reserva, Prazo de recurso contencioso, Conhecimento oficial do acto, Intervenção no processo gracioso, Contitular, Compropriedade, Notificação do acto administrativo
Recorrente: Mira , Bernardino e Outra
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/06/16.
Nr Convencional: JSTA00006648
Nr Documento: SA119820304014080
Data de Entrada: 21/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA . DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0aedb110cba32c7a802568fc003858f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014080.E1
Sumário
O prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se a partir do conhecimento oficial do acto, devendo entender-se que o interessado tomou conhecimento do acto que lhe atribuiu uma reserva, sobreposta a uma outra de rendeiro, se interveio em reunião efectuada nos serviços administrativos competentes, destinada a demarcação das reservas sobrepostas. A Administração so tem de notificar dos seus actos, no caso de o destinatario ser uma sociedade, e de a representação pertencer a mais de uma pessoa, a uma delas. O mesmo principio e aplicavel aos co-proprietarios. Assim, quando os interessados são tratados unitariamente nos termos do artigo 32 da Lei n. 77/77, basta que o despacho, para ser eficaz para todos os contitulares, seja notificado a um deles.