0025171 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Face ao disposto no art.º 102º al. b) do Código das Custas Judiciais, o montante máximo da multa para a omissão do dever de colaboração é de 10 U.C.. II - Assim, não admite recurso a decisão que, ao abrigo do art.º 519º do C.P.Civil, aplica uma multa por omissão do dever de colaboração com o tribunal, uma vez que tal decisão está sujeita ao regime geral do art. 678º, nº 1 do mesmo Código.