030475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 030475
Acórdão
Descritores: Acção, Competência dos tribunais administrativos, Processo ordinário, Contestação, Tribunal colectivo
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00036663
Nr Documento: SA119930225030475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74b9f2e498f51f5d802568fc0038ce1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030475.5D
Sumário
As acções da competência dos Tribunais Administrativos seguem sempre a forma de processo ordinário, dado dever considerar-se revogado o disposto no art. 852 do Cód. Adm. pelo art. 70 da LPTA. Sendo a ré pessoa colectiva pública de população e território, nos termos da alínea b) do art. 485 do CPC, a não contestação por parte da ré, não implica arguição dos factos alegados pela autora, como em princípio ocorreria face ao disposto no n. 1 do artigo 484 daquele Código. Assim a discussão e julgamento da causa, quanto à matéria de facto, terá de ser feita com intervenção do Tribunal Colectivo como decorre do art. 47 n. 2 do ETAF.*