9240479 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9240479
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir, Falta, Ininteligibilidade da causa de pedir, Conta corrente, Prescrição presuntiva, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00007666
Nr Documento: RP199302019240479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/605a711a5e7bab838025686b00665c30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240479.48
Sumário
Não é inepta por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir a petição inicial em que se indica o tipo de actividade que o autor exerce, e se alega que, no exercício dessa actividade, prestou vários serviços ao réu e que desses serviços resultou ter este de pagar ao autor várias importâncias em dinheiro, o que só parcialmente fez, ficando a dever-lhe a quantia que constitui o saldo devedor constante da escrita comercial do autor, conforme conta-corrente junta àquele articulado e que o completa, discriminando as facturas e as remessas de numerário ou cheques. Tendo o réu, no desenvolvimento das suas relações comerciais com o autor, remetido a este, para pagamento parcial da dívida delas resultante, várias importâncias em dinheiro e em cheque, foi desse modo reconhecendo essa dívida, o que implicou a interrupção do prazo de prescrição presuntiva que decorreu até cada um desses pagamentos.