032511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 032511
Acórdão
Descritores: Forças armadas, Oficial da força aérea, Promoção, Poder vinculado, Princípio da igualdade, Aplicação da lei no tempo, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042179
Nr Documento: SA119950302032511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd1aa5ea3c455fa5802568fc0039217fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032511.22
Sumário
Não tendo ocorrido, durante a vigência do Dec.-Lei n. 38196, de 18/9/52, os factos de que este diploma fazia depender a promoção do recorrente a Tenente, não pode o mesmo diploma, uma vez revogado, ser aplicado às promoções futuras que passaram a reger-se pela lei em vigor no momento da ocorrência dos factos que a elas deram origem. Em matéria de promoções de militares, em regime de contrato - afastada como está a modalidade de promoção por antiguidade e escolha (art. 413 do EMFAR) - a lei não deixa à Administração qualquer margem de discricionariedade. Trata-se do exercício de poderes vinculados no âmbito dos quais não releva autonomamente o princípio da igualdade. Está fundamentado, não violando o disposto no art. 124 n. 1, al. a) do Cód. do Procedimento Administrativo, o despacho que concorda com anterior parecer o qual remete para os fundamentos de informação cujo conteúdo permite perceber perfeitamente quais as razões de facto e de direito do indeferimento da pretensão do recorrente.