9420389 - Tribunal da Relação do Porto

O artigo 14 do Decreto n. 12487, de 14/10/1926, respeitante à perda de objectos para o Estado, apreendidos em processo penal, só é aplicável quando a decisão ordenou a sua entrega às partes, mas estas por incúria ou desinteresse, tenham deixado decorrer o prazo fixado nesse Decreto, sem terem reclamado a sua entrega para obstar a que as apreensões se mantenham por tempo indeterminado.