Quando foi proferido o acórdão 022208?

O acórdão foi proferido em 09 de fevereiro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Acto juridicamente inexistente

Acórdão

022208

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de fevereiro de 1993
Relator: Gouveia e Melo

Recurso contencioso

Acto juridicamente inexistentePublicação obrigatóriaRevogação do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART24.
DL 248/85 DE 1985/07/15.
DL 415/80 DE 1980/09/27.
DL 221/77 DE 1977/05/28 ART6 N1.
DRGU 78/80 DE 1980/12/15 ART28.
CONST76 ART122 N2 N4.
D 22470 DE 1933/04/11.
RGU DA IMPRENSA NACIONAL APROVADO PELO D 40424 DE 1955/12/07.
D 365/70 DE 1970/08/05.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11086 DE 1979/06/21.
AC STAPLENO DE 1980/07/16 IN BMJ N304 PAG268.
AC STA DE 1982/05/27 IN AD N248-249 PAG1105.
AC STA DE 1985/01/10 IN AD N283 PAG371.
AC STAP DE 1980/05/07 IN AD N231 PAG360.
AC STA DE 1981/01/21 IN DADM N6 PAG33.
AC STA DE 1983/07/20 IN AD N267 PAG381.

Sumário

I- No domínio da versão original da Constituição da República, era juridicamente inexistente o acto administrativo não publicado, se a sua publicação for legalmente obrigatória.

II- Por isso subsiste o acto administrativo que, com posterior acto juridicamente inexistente, se pretendeu revogar.*

Texto integral não disponível

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